SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 020/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 020/2022
LEI COMPLEMENTAR N° 020/2022
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR a proceder a cobrança de débito de natureza tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação dos serviços e demais regulamentações.
§ 1º. Para fins de operacionalizar a cobrança, fica o município autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismo, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito e débito
§ 2º. É facultado ao contribuinte o pagamento à vista ou parcelado dos débitos e taxas municipais previsto no caput deste artigo, através de cartão de débito ou crédito.
§ 3º. O parcelamento previsto § 1º deste artigo será realizado pelo contribuinte submetendo-se às normas e encargos da operadora de cartão.
§ 4º. Para pagamento parcelado, fica autorizado o Poder Executivo a acrescentar ao valor principal da cobrança, a taxa de administração, juros e demais encargos da operação de cartões, de modo a não causar perda da arrecadação por parte da municipalidade.
§ 5º. O recebimento dos valores dos débitos pelo Município será realizado integralmente pela operadora de cartões em data estipulada para o repasse.
Parágrafo único: Excepcionalmente para o pagamento parcelado do IPTU, até a data de seu vencimento, o contribuindo poderá parcelá-lo na quantidade de parcelas fixadas para seu pagamento, sem a incidência da cobrança, a taxa de administração, juros e demais encargos da operação de cartões.
Art. 2º A relação de débitos a serem abrangidas pelo caput do art. 1º desta Lei, suas respectivas situações e demais determinações sobre o recebimento nesta modalidade serão estabelecidas através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2022
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal