SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de setembro de 2022
LEI Nº 626/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 626/2022
LEI Nº 626/2022
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais), destinado a Manutenção Geral do Fundo Municipal de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.2.044
PAB – Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31756
Emenda de Bancada EBPM nº 71170009 (Nº Proposta: 36000442009202200)
195.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 31752
Emenda Individual nº 28490001 (Nº Proposta: 36000434889202200)
100.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 31756
Emenda de Bancada EBPM nº 71170009 (Nº Proposta: 36000442009202200)
50.000,00
10.301.0033.0.000
Programas de Atenção à Distância ao Doente
10.301.0033.2.048
Programas de Atenção à Distância ao Doente
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31753
Emenda Individual nº 28740001 (Nº Proposta: 36000434889202200)
100.000,00
Fonte 31754
Emenda Individual nº 30950009 (Nº Proposta: 36000434889202200)
100.000,00
Fonte 31755
Emenda Individual nº 40660003 (Nº Proposta: 36000434889202200)
100.000,00
10.301.0034.0.000
Assistência Odontológica
10.301.0034.2.049
Programas de Assistência Odontológica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31756
Emenda de Bancada EBPM nº 71170009 (Nº Proposta: 36000442009202200)
15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
660.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.9.57.0.1.00.00.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
660.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
660.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
660.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2022.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal