SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 31 de julho de 2020
LEI Nº 425/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 425/2020
LEI Nº 425/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) destinado a Manutenção Geral das Dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas e seus Encargos Sociais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
02.000
GOVERNO MUNICIPAL
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0002.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
20.550,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
20.550,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
4.420,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
4.420,00
02.003
CONTROLE INTERNO
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.124.0000.0.000
CONTROLE EXTERNO
04.124.0003.0.000
CONTROLE INTERNO
04.124.0003.2.004
Unidade de Controle Interno
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
3.200,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
3.200,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
690,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
690,00
02.005
JUNTA MILITAR
06.000.0000.0.000
SEGURANÇA PÚBLICA
06.153.0000.0.000
DEFESA TERRESTRE
06.153.0005.0.000
JUNTA MILITAR
06.153.0005.2.006
Manutenção da Junta do Serviço Militar
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
1.350,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
1.350,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
300,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
300,00
03.000
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
03.001
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0006.0.000
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0006.2.007
Manutenção das Atividades Administrativas
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
17.000,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
17.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
3.700,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
3.700,00
03.002
PROCURADORIA JURÍDICA
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0006.0.000
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0006.2.008
Manutenção das Atividades de Assessoria e Procuradoria Jurídica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
14.000,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
14.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
3.000,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
3.000,00
03.003
DIVISÃO DE PESSOAL
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0006.0.000
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0006.2.009
Manutenção das Atividades de Recursos Humanos
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
2.650,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
2.650,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
600,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
600,00
04.000
SECRETARIA DE FINANÇAS
04.002
DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.123.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.0007.0.000
SERVIÇO DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.0007.2.012
Manutenção dos Serviços de Contabilidade e Orçamento
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
19.000,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
19.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
4.100,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
4.100,00
04.004
ADMINISTRAÇÃO
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.123.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.0007.0.000
SERVIÇO DE COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.123.0007.2.014
Manutenção das Atividades da Tesouraria
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
4.300,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
4.300,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
1.100,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
1.100,00
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0012.0.000
ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
04.122.0012.2.016
Administração Geral da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
14.000,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
14.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
3.000,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
3.000,00
04.122.0015.0.000
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
04.122.0015.2.019
Administração Geral dos Distritos
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
2.100,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
2.100,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
500,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
500,00
26.000.0000.0.000
TRANSPORTE
26.782.0000.0.000
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0022.0.000
ESTRADAS MUNICIPAIS
26.782.0022.2.024
Manutenção de Estradas Vicinais
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
16.000,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
16.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
3.700,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
3.700,00
05.002
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.000.0000.0.000
URBANISMO
15.452.0000.0.000
SERVIÇOS URBANOS
15.452.0020.0.000
LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0020.2.022
Manutenção da Limpeza Pública
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
5.000,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
5.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
1.100,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
1.100,00
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.361.0000.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0023.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0023.2.026
Administração Geral da Secretaria de Educação
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
6.700,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
6.700,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
1.450,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
1.450,00
12.361.0024.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.2.029
Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
30.000,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
30.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
6.300,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
6.300,00
12.365.0000.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.2.032
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
55.200,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
55.200,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
11.900,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
11.900,00
27.000.0000.0.000
DESPORTO E LAZER
27.812.0000.0.000
DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0028.0.000
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
27.812.0028.2.036
Desenvolvimento das Atividades Desportivas e de lazer
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
4.250,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
4.250,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
950,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
950,00
08.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000.0000.0.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0000.0.000
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0037.0.000
ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0037.6.001
Atendimento Crianças 07 e 18 anos - PIÁ
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
5.350,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
1.150,00
08.243.0037.6.002
Apoio Financeiro ao Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
5.480,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
1.100,00
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0041.0.000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SICFA
04.122.0041.2.063
Administração Geral da Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
4.250,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
4.250,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
1.000,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
1.000,00
10.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
10.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS GERAIS
28.000.0000.0.000
ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0000.0.000
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0047.0.000
MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS
28.846.0047.2.076
Encargos com Inativos e Pensionistas
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.01.00.00
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
26.000,00
3.1.90.03.00.00
Pensões do RPPS e do Militar
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
12.000,00
11.000
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
04.000.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO
04.122.0000.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0006.0.000
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
04.122.0006.2.010
Manutenção das Atividades de Planejamento, Projetos e Engenharia
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
5.800,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
5.800,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1307
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisória nº 938/2020
1.300,00
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
1.300,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
600.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas: 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00, 1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00 e 2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00 e ainda, mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a) EXCESSO DE ARREACADAÇÃO
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
34.300,47
1.7.1.8.99.1.1.99.01.00.00
Apoio Financeiro aos Municipios - AFM - Medida Provisoria nº 938/2020
274.460,00
2.4.1.8.99.1.1.01.00.00.00
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial
140.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
448.760,47
b)CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU
15.000.0000.0.000
URBANISMO
15.451.0000.0.000
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0019.0.000
OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
43.311,20
15.451.0019.1.017
Recuperação da Pavimentação Urbana
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
28.784,49
15.451.0019.1.065
Reforma do Terminal Rodoviário
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
36.946,43
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
27.000.0000.0.000
DESPORTO E LAZER
27.812.0000.0.000
DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0028.0.000
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE
27.812.0028.1.030
Reforma dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31746
Emenda Parlamentar nº 202019680003
42.197,41
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
151.239,53
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
600.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de julho do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal