SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de novembro de 2024
REPUBLICAÇÃO LEI N° 807/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO LEI N° 807/2024
LEI N° 807/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade do município efetuar de forma exclusiva o transporte de pacientes em tratamento oncológico fora do município que estão recebendo quimioterapia e radioterapia na rede municipal de saúde (SUS) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º O município de Santa Cruz de Monte Castelo/PR deverá de forma exclusiva efetuar o transporte dos pacientes em tratamento oncológico, que estão recebendo quimioterapia e radioterapia na rede municipal de saúde (SUS), quando houver necessidade de consultas, exames ou tratamentos fora do município via (SUS).
Art. 2º A concessão do transporte exclusivo aos pacientes oncológicos em tratamento de quimioterapia e radioterapia consiste na organização da gestão de transporte de pacientes na saúde de modo que esse transporte traga mais conforto, mais dignidade e menos tempo de espera, frente aos agendamentos de outros pacientes, respeitadas as condições clínicas dos mesmos.
Parágrafo único: A concessão do transporte exclusivo aos pacientes oncológicos de que trata o artigo 1º respeitará a possibilidade do poder público de atender à demanda naquele momento.
Art. 3º No ato de solicitação do transporte, o paciente deverá apresentar os devidos encaminhamentos médicos juntamente com o documento que comprove o tratamento de quimioterapia ou radioterapia.
Art. 4º A classificação do paciente oncológico deverá seguir as orientações e protocolos da rede de saúde responsável pelo tratamento, ou conforme o critério do profissional médico responsável.
Art. 5º O paciente em tratamento oncológico que solicitar o transporte terá direito a um acompanhante de sua preferência.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 11 dias do mês de novembro de 2024.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ NO DIA 12/11/2024, EDIÇÃO 3152