SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2025
LEI N° 835/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 835/2025
LEI N° 835/2025
ALTERA A LEI 003/99 QUE ESTABELECE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento básico do Cargo em Provimento Efetivo, atribuindo nível, alterando o anexo I da Lei Municipal da Lei Municipal 003/1999, conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 26 de fevereiro de 2025
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Fica atribuído novo vencimento básico de cargo em provimento efetivo, atribuindo o seu nível
anexos I da Lei Municipal 003/1999
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM OS RESPECTIVOS SÍMBOLOS (NÍVEL)
NÚMERO DE VAGAS
NOMENCLATURA (DENOMINAÇÃO) DO CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANA
ANTIGO VENCIMENTO BÁSICO
NOVO VENCIMENTO BÁSICO
ATRIBUIÇÃO DE NÍVEL
01
Farmacêutico(a)
40
R$ 3.046,96
R$4.772,00
NÍVEL 01