SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº. 881/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 881/2025
LEI Nº. 881/2025
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, para o período de 2026 a 2029.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Plano Plurianual do Governo do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 1.º, da Constituição Federal.
Art. 2º. O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I - promover o desenvolvimento sustentável;
II - garantir aplicação de políticas de inclusão social com participação popular;
III – implantar instrumentos de gestão pública eficiente e democrática.
Art. 3º. A relação de programas e ações para o quadriênio 2026 a 2029 consta nos Anexos que fazem parte da presente Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo que quanto à natureza eles podem ser:
Finalístico são os programas compostos por ações que resultam em produtos (bens e serviços) ofertados à sociedade;
Apoio Administrativo são os programas que englobam ações voltadas às manutenções ao aprimoramento da máquina administrativa ou são meio para atingir outros resultados.
II - metas, os resultados quantificados em termos de produtos que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III - ação governamental, o conjunto de procedimentos e esforços governamentais para tomar viável a execução do programa;
IV - natureza das ações:
a) projeto: são instrumentos de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, e das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
b) atividade: são instrumentos de programação para alcançar os objetivos de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto que concorre para a manutenção da ação do governo.
V - produto, bens e serviços produzidos em cada ação governamental;
VI - unidade de medida, fatores que permitem a mensuração e quantificação dos produtos de metas;
VII – valor é a estimativa das despesas para o ano para o projeto/atividade.
Art. 4º. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta lei.
Art. 5º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, ou a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, em 19 de dezembro de 2025.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal