SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de janeiro de 2021
LEI N° 449/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 449/2021
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de IMÓVEL para instalação de empresa com os ditames da Lei Municipal 163/2010 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa, nos ditames da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual consiste no Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio às empresas privadas sediadas em seu território ou que aqui se sediará, como indústria ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.
Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, o incentivo à empresa será constituído em concessão de direito real com a possibilidade de permuta ou compra do imóvel, disciplinado em especial pelo inciso II do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel: Lote nº 48-C-01/02-A, da subdivisão do Lote nº 48-C-01/02, Aglutinado, Gleba 23, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com área de 5.196,52 metros quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: partindo de um marco, denominado marco nº 01, segue em linha reta e seca, por uma distância de 50,00 metros e rumo de 56º 40’ 23’’ NW, confrontando com uma estrada de rodagem, que dá acesso ao povoado de Relíquia do Norte e ao Porto Floresta, até encontrar o marco nº 02; daí deflete à esquerda e segue em linha reta e seca, por uma distância de 85,60 metros, rumo de 34º 44’ 33’’ SW, confrontando com o Lote nº 50, até encontrar o marco nº 03; daí, deflete à esquerda e segue em linha reta e seca, por uma distância de 71,45 metros rumo de 56º 40’ 23’’ SE, confrontando com o Lote nº 48-C/01/02-B, desta Subdivisão, até encontrar com o marco nº 04, cravado na margem da Rodovia Estadual Paraná-218; daí, deflete a esquerda e segue pela margem desta rodovia, por uma distância de 87,73 metros e rumo de 20º 35’ 50’’ NE, até encontrar o marco nº 01, fechando assim o perímetro da área. Imóvel este devidamente matriculado no CRI da Comarca de Loanda sob nº 41.353.
Art. 3º - O incentivo à empresa, ao qual consta no artigo 2° desta Lei, seguirá estritamente os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual criou o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá realizar o competente processo, definido em lei, para escolha da empresa que poderá estar interessada ao imóvel disponibilizado, sempre utilizando como parâmetro os critérios da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 06 dias do mês de janeiro do ano de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal