SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2023
LEI 701-2023 (CONV 659.2023 BARRACÃO INDUSTRIAL)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 701-2023 (CONV 659.2023 BARRACÃO INDUSTRIAL)
LEI Nº 701/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 830.000,00 (Oitocentos e trinta mil reais) destinado a Construção de Barracão Industrial, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Indústria, Comércio e Fomento Agropecuário
09.001
Administração Geral - SICFA
22.000.0000.0.000
Indústria
22.661.0000.0.000
Promoção Indústrial
22.661.0043.0.000
Incentivo a Indústria
22.661.0043.1.052
Programa de Incentivo à Indústria
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenização e Restituições
Fonte 31985
CONVÊNIO N° 359/2023 - SECID - CONST. BARR. INDUSTRIAL III
5.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31985
CONVÊNIO N° 359/2023 - SECID - CONST. BARR. INDUSTRIAL III
825.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
830.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
30.000,00
2.4.2.2.99.0.1.11.00.00.00.00
CONVÊNIO N° 359/2023 - SECID - CONST. BARR.INDUSTRIAL III
800.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
830.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
830.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de agosto de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal