SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de agosto de 2018
LEI Nº 249/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 249/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.000,00 (Três mil reais) destinado a Restituição de saldo do Termo de Convênio 244 2016, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
20.000.0000.0.000
AGRICULTURA
20.608.0000.0.000
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20.608.0045.0.000
INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES
20.608.0045.1.080
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31870
SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) - (C/C 13300-0)
2.000,00
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
20.000.0000.0.000
AGRICULTURA
20.608.0000.0.000
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20.608.0045.0.000
INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES
20.608.0045.1.080
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31870
SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) - (C/C 13300-0)
2.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 31870
SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) - (C/C 13300-0)
1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal