SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de abril de 2025
LEI Nº 844/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 844/2025
LEI Nº 844/2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E POLÍTICA AGRÍCOLA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A politica pública municipal para a agricultura, pecuária, sanidade (fito e animal) e abastecimento (política agrícola) fundamenta-se nos seguintes pressupostos:
a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade;
o setor agrícola é constituído por segmentos como: produção, insumos, agroindústria, comércio, abastecimento e afins, os quais respondem diferenciadamente às políticas públicas e às forças de mercado;
como atividade econômica, a agricultura deve proporcionar, aos que a ela se dediquem, rentabilidade compatível com a de outros setores da economia;
o adequado abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico-social;
a produção agrícola ocorre em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais;
o processo de desenvolvimento agrícola deve proporcionar ao homem do campo o acesso aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, entende-se por atividade agrícola a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
Art. 2º - São objetivos desta política agrícola:
na forma como dispõe o artigo 174 da Constituição Federal (CF/1988), o Município, por meio de seus Poderes Constituídos, exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais;
sistematizar a atuação do Poder Público Municipal para que os diversos segmentos intervenientes da agricultura possam planejar suas ações e investimentos numa perspectiva de médio e longo prazos, reduzindo as incertezas do setor;
eliminar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura;
proteger o meio ambiente, garantir o seu uso racional e estimular a recuperação dos recursos naturais;
promover a descentralização da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a complementariedade de ações desenvolvidas pelos órgãos Estaduais e Federais, cabendo a estes assumir suas responsabilidades na execução da política agrícola, adequando os diversos instrumentos às suas necessidades e realidades;
compatibilizar as ações da política agrícola com as de reforma agrária, assegurando aos beneficiários o apoio à sua integração ao sistema produtivo;
promover e estimular o desenvolvimento da ciência e da tecnologia agrícola pública e privada, em especial aquelas voltadas para a utilização dos fatores de produção internos;
possibilitar a participação efetiva de todos os segmentos atuantes no setor rural, na definição dos rumos da agricultura brasileira;
prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família;
estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção;
promover a saúde animal e a fitossanidade;
promover a idoneidade dos insumos e serviços empregados na agricultura;
assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico;
promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no Município;
melhorar a renda e a qualidade de vida no meio rural.
Art. 3º - As ações e instrumentos prioritários para a política agrícola referem-se a:
I - planejamento agrícola;
II - pesquisa agrícola tecnológica;
III - assistência técnica e extensão rural;
IV - proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais;
V - defesa da agropecuária;
VI - informação agrícola;
VII - produção, comercialização, abastecimento e armazenagem;
VIII - cooperativismo e associativismo;
IX - formação profissional e educação rural;
X - investimentos públicos e privados;
XI - crédito rural;
XII - garantia da atividade agropecuária;
XIII - seguro agrícola;
XIV - tributação e incentivos fiscais;
XV – implantação e expansão dos sistemas de irrigação e de drenagem;
XVI - habitação rural, em especial à fundo perdido;
XVII - eletrificação rural, em especial a expansão de redes trifásicas e do uso da energia solar;
XVIII - mecanização agrícola;
XIX - crédito fundiário.
§ 1º - É prioridade da política agrícola municipal a adesão a programas e projetos que visem à expansão dos sistemas de irrigação, bem como a instituição de uma nova cooperativa agrícola regional, com sede no Município de Santa Cruz de Monte Castelo.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Agrícola, órgão de caráter consultivo, deliberativo e de controle social, vinculado a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, tendo por finalidade a implantação da politica pública municipal para a agricultura, pecuária, sanidade (fito e animal) e abastecimento (política agrícola), nos termos dos artigos 1º, 2º e 3º, desta Lei.
§ 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Agrícola adotará, em seus expedientes e publicações, a abreviação/sigla: COAGRO.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo garantirá todo o suporte técnico, operacional e de infraestrutura necessários ao pleno e regular funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Agrícola.
§ 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Agrícola poderá, na forma regimental, instituir Comissões, Câmaras e Grupos Especiais de Trabalho – Técnicos e/ou Específicos.
§ 4º - As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Agrícola são públicas, sendo permitida a livre participação popular.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Agrícola será constituído por Conselheiros Titulares e seus respectivos Suplentes, representando os segmentos da sociedade, a saber:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo;
Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação;
Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Administração;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes;
Câmara Municipal de Vereadores, indicados na forma do seu regimento;
Sindicato Rural Patronal de Santa Cruz de Monte Castelo, indicados na forma do seu estatuto, entre os produtores rurais residentes no Município;
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Cruz de Monte Castelo, indicados na forma do seu estatuto, entre os produtores rurais residentes no Município;
Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR-Paraná, indicados na forma de seus regulamentos, devendo os mesmos serem servidores estáveis da carreira, preferencialmente residentes no Município;
Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, indicados na forma de seus regulamentos, devendo os mesmos serem servidores estáveis da carreira, preferencialmente residentes no Município;
3ª Companhia Independente da Polícia Militar do Paraná – PMPR, indicados na forma de seus regulamentos, preferencialmente entre os membros da Patrulha Rural;
Companhia Paranaense de Energia – COPEL, indicados na forma de seus regulamentos;
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, indicados na forma de seus regulamentos;
Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN, indicados na forma de seus regulamentos;
Representantes da Engenharia Agronômica, eleitos entre seus pares, entre os profissionais residentes no Município;
Representantes da Medicina Veterinária e Zootecnia, eleitos entre seus pares, entre os profissionais residentes no Município;
Representantes das instituições que realizam operações de crédito agrícola no Município, incluindo-se os bancos e as cooperativas de crédito, eleitos entre seus pares, entre os profissionais residentes no Município;
Representantes das cooperativas agrícolas que possuam sede ou filial no Município, eleitos entre seus pares, entre os profissionais residentes no Município;
Representantes das Associações de Produtores Rurais de Santa Cruz de Monte Castelo, eleitos entre seus pares, entre os produtores rurais residentes no Município.
§ 1º - A direção dos trabalhos será exercida por um Presidente e por um Secretário, eleito entre os Conselheiros Titulares, na forma do Regimento Interno.
§ 2º - O Presidente exerce, de forma livre, desimpedida e soberana, o voto de qualidade.
§ 3º - Os Conselheiros são livres para a manifestação e expressão de suas opiniões, pensamentos e votos.
§ 4º - A participação e o exercício da função de Conselheiro não será remunerada, sendo considerado serviço de alta relevância e interesse público.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Política Agrícola submeterá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de seis meses da publicação desta Lei, proposta de Regimento Interno, que, se aprovado, será baixado por Decreto do Poder Executivo.
§ 1º - Na elaboração do Regimento Interno, deverão ser observados e abrangidos os seguintes temas, mas não se limitando a estes: competências; ritos de deliberação e votação da Ordem do Dia; criação, extinção, fusão, dissolução e funcionamento de Comissões, Câmaras e Grupos Especiais de Trabalho – Técnicos e/ou Específicos; a forma da participação popular; a forma e frequência de suas reuniões, devendo as mesmas ocorrerem com periodicidade ao menos quadrimestral.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por conta do Tesouro Municipal, por meio de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Pref. Blaudecir Tenório Sobral, em Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2025.
WILLIAN CEZAR VIEGA,
Prefeito Municipal.