SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de março de 2024
LEI N° 781/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 781/2024
LEI N° 781/2024
Dispõe sobre A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO VALDEVINA DA CUNHA GUERREIRO” atual prédio sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desposto e Turismo, do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, instalada no prédio público de Uso Especial, situado na Rua das Guianas, nº 709, na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
Parágrafo único: O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a efetivação da alteração de nome estabelecida no caput deste artigo, incluindo a adaptação e atualização de placas, registros e outros meios de identificação pertinentes ao prédio público em questão.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr, em 06 de março de 2024
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal