SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de maio de 2021
LEI N° 501/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 501/2021
Autoriza Alienação de Bens Moveis (veículos automotores, implementos e equipamentos) de Propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os bens móveis (veículos automotores, implementos e equipamentos) constante no anexo I da presente lei, com seus respectivos valores mínimos.
Art. 2° - Os valores mínimos estipulados no anexo I desta lei, foram auferidos pela comissão especial nomeada pela Portaria nº 1.182/2021 de 02 de fevereiro de 2021 e posteriormente homologado pelo Decreto nº 1737/2021 de 27 de abril de 2021.
Art. 3º - O valor auferido da alienação dos móveis (veículos automotores), descritos no anexo I desta lei, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Paraná, 11 de maio de 2021
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS (VEÍCULOS AUTOMOTORES) COM SEUS RESPECTIVOS VALORES MÍNIMOS
(n/a: informação não-aplicável, inexistente, não disponível ou não localizada)
Item:
Chapa:
Espécie /
Tipo:
Marca /
Modelo:
Ano
Mod./Fab.:
Comb.:
Cor:
Placa:
Renavam:
Chassi:
Observações:
Valor Mínimo:
01
848
Automóvel
Volkswagen Gol
1988 / 1989
Álcool
Branco
AIT-8682
0052.242391-4
9BWZZZ30Z JT126266
Serviços a fazer: funilaria; estofamento; motor ruim; para brisa; câmbio; sistema elétrico; freios; suspensão. Obs.: sem bateria e pneus sem condições de uso.
1.000,00
02
10362
Automóvel
Toyota Corolla
2017 / 2018
Flex
Branco
BBK-4977
0112.214868-0
9BRBD3H1 JO359799
Veiculo de representação, muito bem conservado. Completo: ar-condicionado, câmbio automático, bancos em couro. Sistema completo de som. 195.000 km rodados (aproximadamente, veiculo continua em circulação).
66.000,00
03
800
Passageiro Ônibus
Mercedes Benz OF 1318
1995 / 1995
Diesel
Branco
BYE-9483
0063.754673-3
9BM384088 SB063453
51 lugares. Sem bateria, em bom estado de conservação, pequenas avarias na lataria e no forro interno. bancos em fibra.
20.000,00
04
4069
Passageiro Ônibus
Marcopolo Volare
2002 / 2002
Diesel
Branco
AKF-8919
0078.176304-5
93PB02A2M 2C007315
24 lugares. Veiculo em bom estado de conservação, foi reformado e realizado serviço de freios e bancos.
20.000,00
05
5358
Passageiros Micro-ônibus
Fiat Ducato
2014 / 2014
Diesel
Cinza
AYQ-5773
0121.507887-8
93W245H34 E2137120
17 lugares. Parte metálica subsequente a porta de passageiros, necessita de amplo serviço de funilaria.
65.000,00
06
817
Caminhão
Ford Cargo 1317 E
2008 / 2009
Diesel
Branco
AQD-6581
0098.421321-0
9BFXCE2U3 9BB15866
3 Eixos. Basculante.
68.000,00
OUTROS ITENS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS:
07
1729
Trator Agrícola
New Holland TS 110
2005
Diesel
Azul
n/a
n/a
n/a
Traçado. Estado de conservação ruim. Falta alternador, bomba injetora, bicos. Sem motor de arranque, luzes no painel de informações, sem chave de partida e pistão de direção do lado direito. Painel danificado. Motor necessita de desmontagem completa para reparos. Sistema elétrico danificado. Falta rabicho.
15.000,00
08
1782
Pá Carregadeira
Komatsu WA 200
2006
Diesel
Amarela
n/a
n/a
n/a
Trocar reparos de pistões da articulação central. Revisar sistema de direção completo: bomba e orbitol. Recolocar sistema de ar-condicionado (totalmente danificado). Trocar banco do operador. Revisar balança do eixo traseiro. Revisar e refazer por completo todos os pinos e buchas do *H* da concha, e concha. Revisar bombas de força (maquina esta com perca de potencia ao esquentar). Revisar Joystick (comando da concha).
100.000,00
09
4816
Carreta Gaiola
n/a
n/a
n/a
Branca
n/a
n/a
n/a
Gaiola danificada (fraca), falta puxador do rabicho, era utilizada na coleta de materiais recicláveis.
2.000,00
10
n/a
Caçamba coletora de lixo
n/a
n/a
n/a
Branca
n/a
n/a
n/a
Caçamba coletora de lixo pequena.
1.000,00
11
n/a
Tanque Distribuidor
Ipacol
n/a
n/a
Vermelho
n/a
n/a
n/a
Bomba de pressão danificada, necessita substituição.
3.000,00
13
n/a
Barco de alumínio
n/a
n/a
n/a
Camuflado
n/a
962M2003008027
n/a
Borda alta, 7 mts. de cumprimento. Em bom estado de conservação. Necessita de revisão por estar a muito tempo parado. Documentação sendo regularizada junto a Marinha do Brasil. Os documentos serão entregues regularizados.
2.500,00
14
8694
Motor de Popa 25HP
Yamaha
n/a
n/a
Preto
n/a
n/a
n/a
Em bom estado de conservação. Necessita de revisão por estar a muito tempo parado.
3.000,00
15
490
Carreta reboque para barcos até 7,0 mts.
n/a
n/a
n/a
Preta
n/a
n/a
n/a
Em bom estado de conservação. Pneus necessita de substituição. Necessita de revisão por estar a muito tempo parado.
2.000,00