SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2018
LEI Nº 200/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 200/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 237.000,00 (Duzentos e Trinta e sete mil reais) destinado a Microbacia Santa Helena (Convênio 236/2017, Sit 34061), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
26.000.0000.0.000
AGRICULTURA
26.608.0000.0.000
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
26.608.0045.0.000
INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES
26.608.0045.1.080
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
FONTE 31882
SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3)
5.000,00
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
FONTE 31882
SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3)
92.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
FONTE 31882
SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3)
92.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
FONTE 31882
SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3)
48.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
237.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31882 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
FONTE 31882
SEAB CONV: 236/2017 MICROBACIA (SIT 34061) - (C/C 13.481-3)
207.300,00
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados
29.700,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
237.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
OBJETIVOS
Manter Programas de Incentivo ao Setor Agropecuário.
METAS 2018
Microbacia Santa Helena
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO ESTADO DO PARANÁ ARTIGO 4º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal