SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de janeiro de 2020
LEI N° 379/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 379/2020
AUTORIZA A PROMOVER A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS, VICE-PREFEITO, PREFEITO E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (alterado pela Emenda Legislativa nº 002/2020)
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica por força desta lei promovida a recomposição dos subsídios base dos Secretários, Vice-Prefeito, Prefeito e dos Vereadores desta municipalidade, os quais serão recompostos, em estrita observância aos ditames do art. 37, inciso X da CF/88 c/c Provimento n° 56/2005 e Instrução Normativa nº 072/2015 do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. (alterado pela Emenda Legislativa nº 002/2020)
Parágrafo Único: A recomposição dar-se-á em 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) correspondente ao INPC – Índice Nacional de Preços aos Consumidores, acumulado nos últimos 12 (doze) meses móveis (janeiro/2019 a dezembro/2019), cuja estimativa foi divulgada pelo IBGE.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de janeiro de 2020.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal