SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de abril de 2019
LEI N° 298/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 298/2019
Autoriza Alienação de Bens Moveis (Veículos Automotores / MÁQUINAS / equipamentos) e sucatas de Propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os bens móveis (veículos automotores/máquinas/equipamentos) constante no anexo I e as sucatas constante no anexo II da presente lei, com seus respectivos valores mínimos.
Art. 2° - Os valores mínimos estipulados no anexo I e II desta lei, foram auferidos pela comissão especial nomeada pela Portaria nº 785/2019 de 12 de março de 2019 e posteriormente homologado pelo Decreto nº 1.101/2019 de 21 de março de 2019.
Art. 3º - O valor auferido da alienação dos móveis (veículos automotores/maquinas/equipamentos) e sucatas descritos no anexo I e II desta lei, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.
Parágrafo único: O valor deverá ser aplicado na aquisição de equipamentos e materiais para o projeto do Sistema de Monitoramento Eletrônico a serem instalados nas vias públicas do município.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de abril do ano de 2019.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS (VEÍCULOS AUTOMOTORES / MÁQUINAS / EQUIPAMENTOS) COM SEUS RESPECTIVOS VALORES MÍNIMOS
ITEM
CHAPA
MARCA / MODELO
ESPÉCIE / TIPO
ANO / MOD. FAB.
COMB.
COR
PLACA
COD. RENAVAM
CHASSI
CAP/POT/CIL
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS
VALOR MÍNIMO
1
866
VW/KOMBI
CAM MISTO
1976/1976
GASOLINA
BEGE
ABE-7413
511949448
BH434918 REM - BAIXADO
SEM CONDIÇÕES DE USO
R$ 200,00
2
484
M.BENZ/
O 370 RS
PAS / ONIBUS
1984 / 1985
DIESEL
BRANCA
ACC-0219
0051.767291-0
36428713051162
44P/285CV
SERVIÇOS: MOTOR; DIFERENCIAL; EMBREAGEM; CÂMBIO; ESTOFAMENTO E FUNILARIA. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO
R$ 2.000,00
3
464
M.BENZ /
608
PAS / MICRO ONIBUS
1978 / 1978
DIESEL
BRANCA
AEM-7161
0051.053242-0
30830411403396
27P/B5CV
SERVIÇOS: DIREÇÃO DURA; ESTOMAENTO; PARA-BRISA. OBS: SEM BATERIA E PENEUS SEM CONDIÇÕES DE USO
R$ 6.000,00
ITEM
CHAPA
MARCA / MODELO
ESPÉCIE / TIPO
ANO / MOD. FAB.
COMB.
COR
PLACA
COD. RENAVAM
CHASSI
CAP/POT/CIL
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS
VALOR MÍNIMO
4
475
M.BENZ /
O 364 11R
PAS / ONIBUS
1984 / 1984
DIESEL
BRANCA
AHQ-1057
0051.592916-6
36417311051372
23P/210CV
SERVIÇOS: MOTOR (SEM BOMBA INJETORA E DEMONSTANDO); CÂMBIO; SUSPENSÃO; FREIOS; ESTOFAMENTO; FUNILARIA; SISTEMA ELÉTRICO. OBS: SEM BATERIA; PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO;
R$ 3.500,00
5
853
MB
VEICULO DE PASSEIO
1984/1985
DIESEL
BRANCA
AHQ-1317
***.***.***-**
36417313051423
44P/198CV
SERVIÇOS: FREIO; MOTOR TRAVADO; FUNILARIA; ESTOFAMENTO; SISTEMA ELÉTRICO COMPLETO; PARA-BRISA; SUSPENSÃO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS RUINS; VEÍCULO SEM CONDIÇÕES DE USO.
R$ 2.000,00
6
850
GM /
CHEV
A10
CARGA / CAM
1983 / 1983
ALCOOL
BRANCA
AIP-1747
0051.524248-9
BC148NFC15065
0,54T/129CV
SERVIÇOS: ESTADO DA CARROCERIA PÉSSIMA, PARTE MECÂNICA COMPLETA; ESTOFAMENTO; SISTEMA DE FREIOS; SISTEMA ELÉTRICO. OBS: MOTOR ADAPTADO PERKINS 04 CILINDROS EM RUIM ESTADO; SEM BATERIA; PNEUS RUINS.
R$ 2.000,00
ITEM
CHAPA
MARCA / MODELO
ESPÉCIE / TIPO
ANO / MOD. FAB.
COMB.
COR
PLACA
COD. RENAVAM
CHASSI
CAP/POT/CIL
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS
VALOR MÍNIMO
7
848
VW/GOL CL
MIS /
AUT
1988/1989
ALCOOL
BRANCA
AIT-8682
52.242391-4
9BWZZZ30ZJT126266
005P/00,50T/090CV
SERVIÇOS: FUNILARIA; ESTOFAMENTO; MOTOR RUIM; PARA BRISA; CÂMBIO; SISTEMA ELÉTRICO; FREIOS; SUSPENSÃO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO.
R$ 1.800,00
8
826
I/FORD
RANGER
CIOATO
STE
MISTO / CAM
2001 / 2002
DIESEL
VERMELHA
AKO-4306
0079.159310-0
8AFDR10F92J234080
6P/1,06T/115CV
SERVIÇOS: CARDAM; FREIOS; TURBINA; SUSPENSÃO; VAZAMENTOS NO MOTOR; VIDRO TRASEIRO E MOLEJO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO.
R$ 8.500,00
9
629
VW / KOMBI
MISTO / CAM
2005 / 2006
GASOLINA
BRANCA
ANN-1798
0087.759498-8
9BWGB07X36P004352
9P/0,6QT/61CV
SERVIÇOS: MOTOR RUIM; SUSPENSÃO; FREIOS; SISTMA ELÉTRICO; PARA-BRISA DIANTEIRO. OSB: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO
R$ 7.000,00
10
4879
RENAULT /
LOGAN
EXP 16
PAS /
AUT
2008 / 2008
ALCOOL/GASOLINA
PRATA
AQD-9070
0096.925096-7
93YLSR1TH8J076021
5P/66CV
SERVIÇOS: SUSPENSÃO; FREIOS; DIREÇÃO; ESTOFAMENTO; PARA-BRISA; SISTEMA ELÉTRICO; CÂMBIO RUIM. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO.
R$ 4.000,00
ITEM
CHAPA
MARCA / MODELO
ESPÉCIE / TIPO
ANO / MOD. FAB.
COMB.
COR
PLACA
COD. RENAVAM
CHASSI
CAP/POT/CIL
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS
VALOR MÍNIMO
11
4883
FIAT /
DUCATO
MINIBUS
PAS / MICRO ONIBUS
2009 / 2009
DIESEL
BRANCA
ARM-6796
0015.250940-2
93W245L3392042513
16P/127CV
SERVIÇOS: ARRUMAR PORTA LATERAL; SUSPENSÃO; CÂMBIO; FREIOS; MOTOR RUIM; SISTEMA ELETRÔNICO; PARA-BRISA. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO.
R$ 9.500,00
12
4885
FIAT /
UNO
MILLE
WAY ECON
PAS / AUT
2009 / 2010
ALCOOL/GASOLINA
BRANCA
ARN-2544
0015.367689-2
9BD15844AA6321621
5P/95CV
SERVIÇOS: SUSPENSÃO COMPLETA; MOTOR RUIM; FREIOS; DIREÇÃO; ESTOFAMENOT; PARA-BRISA; CÂMBIO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO.
R$ 5.000,00
13
4886
FIAT /
UNO
MILLE
WAY ECON
PAS / AUT
2009 / 2010
ALCOOL/GASOLINA
BRANCA
ARN-2546
0015.368343-0
9BD15844AA6319659
5P/66CV
SERVIÇOS: MOTOR; DIREÇÃO; SUSPENSÃO; FREIOS; PARA-BRISA; ESTOFAMENTO; SISTEMA ELÉTRICO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO.
R$ 6.000,00
14
4881
RENAULT / MASTER
ESPECIAL / CAM.
2009 / 2010
DIESEL
BRANCA
ASA-7895
0018.133117-9
93YADCUD6AJ296111
6P/1,60T/115CV
SERVIÇOS: MOTOR; CÂMBIO; FREIOS; SISTEMA ELETRÔNICO; SUSPENSÃO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO
R$ 8.500,00
ITEM
CHAPA
MARCA / MODELO
ESPÉCIE / TIPO
ANO / MOD. FAB.
COMB.
COR
PLACA
COD. RENAVAM
CHASSI
CAP/POT/CIL
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS
VALOR MÍNIMO
15
4034
RENAULT / MASTER
ESPECIAL / CAM.
2010 / 2010
DIESEL
BRANCA
ASP-4275
0020.932907-6
93YADCUD6AJ451687
6P/1,60T/114CV
SERVIÇOS: MOTOR; CÂMBIO; FREIOS; SISTEMA ELETRÔNICO; SUSPENSÃO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO
R$ 9.500,00
16
5330
I/CHEVROLET CLASSIC LS
PASSAGEIRO / AUTOMOVEL
2013 / 2014
ALCOOL/GASOLINA
BRANCA
AXA-9649
0054.560768-0
8AGSU19F0ER107156
5P/78CV
SERVIÇOS: AR CONDICIONADO; MOTOR JÁ FOI RETIFICADO POR 02 VEZES; FUNELARIA. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO; O VEÍCULO NO GERAL ESTÁ EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO
R$ 16.000,00
17
4038
VOLVO / B58
PASSAGEIRO / ONIBUS
1983 / 1983
DIESEL
BRANCA
KBW-1584
0011.308089-1
9BVB58MC0DE301538
50P/305CV
SERVIÇOS: MOTOR TRAVADO; EMBREAGEM; FREIOS; EMBUCHAMENTOS; ESTOFADOS; SISTEMA ELÉTRICOS; FUNILARIA. OSB: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO
R$ 2.500,00
ITEM
CHAPA
MARCA / MODELO
ESPÉCIE / TIPO
ANO / MOD. FAB.
COMB.
COR
PLACA
COD. RENAVAM
CHASSI
CAP/POT/CIL
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS
VALOR MÍNIMO
18
4067
OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS / NEW HOLLAND CARRETA REBOQUE
OUTROS TIPOS DE VEICULOS / RETROESCAVADEIRA LB90
2010
DIESEL
AMARELA
NAAH21709
SERVIÇOS: SISTEMA ELÉTRICO COMPLETO; BOMBA DE PRESSÃO; EMBUCHAMENTOS; MANGUEIRAS HIDRÁULICAS; MOTOR FUNDIDO. OBS: SEM BATERIA E PNEUS SEM CONDIÇÕES DE USO
R$ 17.000,00
19
490
OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS / CARRETA REBOQUE
OUTROS TIPOS DE VEICULOS / CARRETA DE BARCO / PARA BARCO DE ATÉ 07 METROS
SERVIÇOS: REVISÃO. OBS: EQUIPAMENTO EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM PNEUS RUINS
R$ 2.500,00
20
8694
OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS / YAMAHA
MOTOR DE POPA
CINZA
25 HP
SERVIÇOS: REVISÃO. OBS: APAREMENTE O EQUIAMENTO ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO
R$ 3.000,00
21
OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS
BARCO EM ALUMÍNIO COM 07 METROS, BORDA ALTA
SERVIÇOS: PINTURA. OBS: O EQUIPAMENTO ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO
R$ 2.500,00
ITEM
CHAPA
MARCA / MODELO
ESPÉCIE / TIPO
ANO / MOD. FAB.
COMB.
COR
PLACA
COD. RENAVAM
CHASSI
CAP/POT/CIL
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS
VALOR MÍNIMO
22
OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS
CAÇAMBA S10 CABINE SIMPLES
2015
BRANCA
SERVIÇOS: PINTURA. OBS: O EQUIPAMENTO ENCONTRA-SE EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO
R$ 1.500,00
TOTAL DOS VALORES OBJETO DA ALIENAÇÃO
R$ 120.500,00
ANEXO II
SUCATAS COM SEUS RESPECTIVOS VALORES MÍNIMOS
ITEM
CHAPA
MARCA / MODELO
ESPÉCIE / TIPO
ANO / MOD. FAB.
COMB.
COR
PLACA
COD. RENAVAM
CHASSI
CAP/POT/CIL
SITUAÇÃO DO VEÍCULO/EQUIPAMENTO E/OU SERVIÇOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER REALIZADOS
VALOR MÍNIMO POR QUILO
23
OUTRAS MARCAS / OUTROS MODELOS
SUCATAS EM GERAL - VENDIDA POR QUILO
APROXIMADAMENTE 2.500 QUILOS DE SUCATAS DIVERSAS
R$ 0,25