SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 838/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 838/2025
LEI Nº 838/2025
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) destinado a Aquisição de Terrenos (Creche), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
06.000
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
06.001
Fundo Municipal de Educação
12.000.0000.0.000
Educação
12.365.0000.0.000
Educação Infantil
12.365.0025.0.000
Educação Infantil
12.365.0025.1.077
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos - Educação Infantil
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Fonte STN: 1.755.0000.000 - Fonte TCE/PR: 501.04.09.00.00 - Código TCE/PR: 501 - Código Local: 1501 - Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
160.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
160.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - a).
a) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.1.054
Melhoria da Frota da Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.755.0000.000 - Fonte TCE/PR: 501.04.09.00.00 - Código TCE/PR: 501 - Código Local: 1501 - Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
160.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
160.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de fevereiro de 2025.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal