SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de outubro de 2021
LEI Nº 549/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 549/2021
LEI Nº 549/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 780.000,00 (Setecentos e oitenta mil reais) destinado a Pavimentação em estradas vicinais no município, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
05.001
Administração Geral - SVOU
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infraestrutura Urbana
15.451.0019.0.000
Obras de Infraestrutura Urbana
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31898
Convênio 910888 (Proc. 1076091-82/2021) PAV. ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO
778.000,00
4.4.90.93.00.00
Indenização e Restituições
Fonte 31898
Convênio 910888 (Proc. 1076091-82/2021) PAV. ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO
2.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
780.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
12.659,00
2.4.1.8.10.9.1.38.00.00.00.00
Convênio 910888 (Proc. 1076091-82/2021) PAV. ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO
767.341,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
780.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
780.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de outubro de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal