SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de julho de 2026
LEI Nº 924/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 924/2026
LEI Nº 924/2026
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.942.915,28 (um milhão novecentos e quarenta e dois mil novecentos e quinze reais e vinte e oito centavos) destinado a adequação de dotações para execução de Emendas Parlamentares, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
05.000
Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo
05.001
Administração Geral – Sec Obras, V. e Urb
06.000.0000.0.000
Segurança Pública
06.183.0000.0.000
Informação e Inteligência
06.183.0021.0.000
Segurança, Defesa Civil e Prevenção de Incêndio
06.183.0021.1.093
Implantação de Sistema de Monitoramento Urbano
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 31763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Ex. Corrente
3.219,26
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 3763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Ex. Anteriores
3.780,74
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 3763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Ex. Anteriores
26.482,86
06.000
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
06.001
Fundo Municipal de Educação
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27.812.0028.0.000
Desenvolvimento do Esporte
27.812.0028.1.030
Reforma, Ampliação e Adequação dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 31903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Ex. Corrente
724,06
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 33903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Ex. Anteriores
16.708,36
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.2.044
PAB – Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31920 - Código Local: 31920 - EMENDA Nº 28490002 PROPOSTA Nº 36000779826202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente
120.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31921 - Código Local: 31921 - EMENDA Nº 19680001 PROPOSTA Nº 36000780108202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente
50.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31922 - Código Local: 31922 - EMENDA Nº 19680001 PROPOSTA Nº 36000781646202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente
49.820,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31923 - Código Local: 31923 - EMENDA Nº 19680001 PROPOSTA Nº 36000781641202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente
250.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31919 - Código Local: 31919 - EMENDA Nº 71170007 PROPOSTA Nº 36000784389202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente
500.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31920 - Código Local: 31920 - EMENDA Nº 28490002 PROPOSTA Nº 36000779826202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente
60.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31921 - Código Local: 31921 - EMENDA Nº 19680001 PROPOSTA Nº 36000780108202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente
430.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31922 - Código Local: 31922 - EMENDA Nº 19680001 PROPOSTA Nº 36000781646202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente
200.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31923 - Código Local: 31923 - EMENDA Nº 19680001 PROPOSTA Nº 36000781641202600 INC.TEMP ATENÇÃO PRIMARIA SAUDE – Ex. Corrente
232.180,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.942.915,28
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - b).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL
3.943,32
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO P
1.892.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.895.943,32
b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31763 - Código Local: 3763 - EMENDA PARLAMENTAR Nº 40660015 - Ex. Anteriores
30.263,60
Fonte STN: 2.706.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1016.12.99.00.00 - Código TCE/PR: 31903 - Código Local: 33903 - Emenda nº 19680009 - TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (Investimento) - Ex. Anteriores
16.708,36
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
46.971,96
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.942.915,28
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 1º dia do mês de julho de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal