SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2023
LEI 715/2023 MAN. GERAL - EMENDAS PARLAMENTAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 715/2023 MAN. GERAL - EMENDAS PARLAMENTAR
LEI Nº 715/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) destinado a Manutenção Geral – Emendas Parlamentares, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0033.0.000
Programas de Atenção à Distância ao Doente
10.301.0033.2.048
Programas de Atenção à Distância ao Doente
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.601.3110.000 - Fonte TCE/PR: 518.12.02.06.20 – Código TCE/PR: 31761 - Código Local: 31761 - Emenda nº 40660012 incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde - Exercício Corrente
160.000,00
08.000
Secretaria de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.241.0000.0.000
Assistência ao Idoso
08.241.0039.0.000
Atendimento ao Idoso
08.241.0039.2.059
Atividades de Atendimento ao Idoso
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00
Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte STN: 1.749.3110.000 - Fonte TCE/PR: 1018.12.99.00.00 – Código TCE/PR: 31762 - Código Local: 31762 - Emenda individual F.M.A.S - SIGTV 412330320230001 GND3 - Exercício Corrente
160.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
320.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
20.000,00
1.7.1.9.57.0.1.03.00.00.00.00 - Emenda Nº 40660012 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária em Saúde
150.000,00
1.7.1.9.57.0.1.04.00.00.00.00 - EMENDA INDIVIDUAL F.M.A.S-SIGTV 412330320230001 GND3
150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
320.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal