SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de agosto de 2025
LEI Nº 860/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 860/2025
LEI Nº 860/2025
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 803.000,00 (Oitocentos e três mil reais) destinado a Manutenção Geral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
05.000
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
05.001
Administração Geral - SVOU
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infraestrutura Urbana
15.451.0019.0.000
Obras de Infraestrutura Urbana
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.700.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1072.03.99.01.02 - Código TCE/PR: 1072 - Código Local: 1072 - ITAIPU MAIS QUE ENERGIA - INSTRUMENTO DE REPASSE Nº 4123303/2023 - Exercício Corrente
270.000,00
06.000
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
06.001
Fundo Municipal de Educação
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27.812.0028.0.000
Desenvolvimento do Esporte
27.812.0028.1.091
Construção de Unidades Esportivas e Anexos
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Fonte STN: 1.755.0000.000 - Fonte TCE/PR: 501.04.09.00.00 - Código TCE/PR: 501 - Código Local: 1501 - Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
80.000,00
4.4.90.61.00.00
Aquisição de Imóveis
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
10.000,00
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.2.043
Participação no CIS – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.72.00.00.00
Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 496.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 1496 - Código Local: 1496 - Média e Alta Complexidade (Estadual) - Exercício Corrente
216.719,96
3.3.72.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 496.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 1496 - Código Local: 3496 - Média e Alta Complexidade (Estadual) - Exercícios Anteriores
208.107,52
10.301.0030.2.044
PAB – Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 497.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31501 - Código Local: 31501 - Vigilancia em Saude (Estadual) - Exercício Corrente
1.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 497.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31501 - Código Local: 31501 - Vigilancia em Saude (Estadual) - Exercício Corrente
10.172,52
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 497.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31501 - Código Local: 31501 - Vigilancia em Saude (Estadual) - Exercício Corrente
5.000,00
10.304.0000.0.000
Vigilância Sanitária
10.304.0035.0.000
Vigilância Sanitária
10.304.0035.2.050
Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 497.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31501 - Código Local: 31501 - Vigilancia em Saude (Estadual) - Exercício Corrente
1.000,00
10.305.0000.0.000
Vigilância Epidemiológica
10.305.0035.0.000
Vigilância Sanitária
10.305.0035.2.051
Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 497.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31501 - Código Local: 31501 - Vigilancia em Saude (Estadual) - Exercício Corrente
1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
803.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante a utilização do Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro - b).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
270.000,00
1.7.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Outras Transferências dos Estados e DF - Principal
105.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
375.000,00
b) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
02.000
Governo Municipal
02.001
Gabinete do Prefeito
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0002.0.000
Administração Geral do Município
04.122.0002.2.002
Manutenção do Gabinete do Prefeito
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.500.0000.000 - Fonte TCE/PR: 000.01.07.00.00 - Código TCE/PR: 000 - Código Local: 1001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
10.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 1.755.0000.000 - Fonte TCE/PR: 501.04.09.00.00 - Código TCE/PR: 501 - Código Local: 1501 - Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
80.000,00
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.2.044
PAB – Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 496.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 1496 - Código Local: 1496 - Média e Alta Complexidade (Estadual) - Exercício Corrente
111.719,96
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 496.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 1496 - Código Local: 3496 - Média e Alta Complexidade (Estadual) - Exercícios Anteriores
208.107,52
10.304.0000.0.000
Vigilância Sanitária
10.304.0035.0.000
Vigilância Sanitária
10.304.0035.2.050
Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 497.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31501 - Código Local: 31501 - Vigilancia em Saude (Estadual) - Exercício Corrente
18.172,52
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
428.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
803.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, 13 de agosto de 2025.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal