SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de abril de 2021
LEI N° 483/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 483/2021
Unifica e altera a lei nº 338/2019 que Autoriza Alienação de Bens imóveis urbano de propriedade desta municipalidade e da outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 338/2019 e unifica a alteração dada pela Lei 407/2020 que disciplina a aplicabilidade do dinheiro auferido pela alienação que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - O dinheiro auferido da alienação do imóvel descrito no artigo 1°, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei, especialmente:
I - Reforma, ampliação e melhorias nas Escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS.
II - Construção do muro da quadra de esportes da Escola Municipal Aníbal Israel Liutti; (incluído pela Lei nº 407/2020)
III - Construção e aquisição de equipamentos/mobiliários da cozinha central escolar, incluindo muro/cercamento e calçamento, local aonde será preparada a merenda escolar da rede municipal de ensino; (incluído pela Lei nº 407/2020);
IV – Alambrado do Centro Esportivo Meu Campinho;
V – Construção do Novo Campo de Futebol da Vila Operária incluindo seu cercamento”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal