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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2017

LEI Nº 135/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 135/2017

PRORROGA A DATA DE PAGAMENTO DO REFIS INSTITUÍDO PELA LEI N.º 121/2017 QUE INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art.1º - Fica prorrogado o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal instituído pela lei municipal n.º 121/2017 para pagamento até o dia 29 de abril de 2017.

Parágrafo Único: A prorrogação não contemplarão os créditos tributários do exercício 2017.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná aos 06 dias do mês de Abril de 2017.

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1229, em 7 de abril de 2017. Código identificador F03720F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.