SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de abril de 2017
LEI Nº 135/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 135/2017
PRORROGA A DATA DE PAGAMENTO DO REFIS INSTITUÍDO PELA LEI N.º 121/2017 QUE INSTITUI O REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica prorrogado o REFIS - Programa de Recuperação Fiscal instituído pela lei municipal n.º 121/2017 para pagamento até o dia 29 de abril de 2017.
Parágrafo Único: A prorrogação não contemplarão os créditos tributários do exercício 2017.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná aos 06 dias do mês de Abril de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal