SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2020
LEI Nº 411/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 411/2020
LEI Nº 411/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) destinado a aquisição de container coletores de resíduos da construção civil e lixos domésticos, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.002
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.000.0000.0.000
URBANISMO
15.452.0000.0.000
SERVIÇOS URBANOS
15.452.0020.0.000
LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0020.1.021
Programa de Melhoria da Limpeza Pública Urbana
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
20.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 1501.
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
20.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de maio do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal