SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de junho de 2019
LEI 315 2019 MANUTENÇÃO CASA LAR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 315 2019 MANUTENÇÃO CASA LAR
LEI Nº 315/2019
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais) destinado a Manutenção da Casa Lar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
08.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000.0000.0.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0000.0.000
ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0037.0.000
ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
08.243.0037.6.005
Manutenção da Casa Lar
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
8.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
38.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
08.000
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.000.0000.0.000
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0000.0.000
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0040.0.000
COMBATE À POBREZA
08.244.0040.2.101
Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
1.800,00
3.1.90.05.00.00
Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
1.200,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
2.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
2.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00
Transf. a Instituições Privadas s/fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
5.000,00
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
4.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
2.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
5.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
1.500,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31941
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
1.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
38.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, 26 de junho de 2019.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal