SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2021
LEI N° 466/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 466/2021
Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio intermunicipal da Apa Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, o novo Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Apa Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN, na forma do Anexo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 11 dias do mês de março do ano de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal