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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2021

LEI N° 466/2021

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 466/2021

Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio intermunicipal da Apa Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, o novo Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Apa Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN, na forma do Anexo.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 11 dias do mês de março do ano de 2021.

FRANCISCO ANTÔNIO BONI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2220, em 12 de março de 2021. Código identificador E89A24DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.