SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de fevereiro de 2026
LEI Nº 902/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 902/2026
LEI Nº 902/2026
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.760.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil reais) destinado a Execução de Convênio e Deliberações Estaduais, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
06.000
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
06.001
Fundo Municipal de Educação
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27.812.0028.0.000
Desenvolvimento do Esporte
27.812.0028.1.030
Reforma, Ampliação e Adequação dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.748.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31713 - Código Local: 31713 - Deliberação 01/2025 Programa Paraná Mais Esporte – Ex. Corrente
31.276,71
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 2.748.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31713 - Código Local: 33713 - Deliberação 01/2025 Programa Paraná Mais Esporte – Ex. Anteriores
132.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.748.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31713 - Código Local: 33713 - Deliberação 01/2025 Programa Paraná Mais Esporte – Ex. Anteriores
222.527,08
08.000
Secretaria de Assistência Social
08.002
Administração Geral da Secretaria de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0037.0.000
Atendimento à Criança e ao Adolescente
08.243.0037.5.003
Execução do Projeto Fia – Fundo da Infância e Adolescencia
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31906 - Código Local: 31906 - INCENTIVO CRECHES - Programa Infância Feliz – Ex. Corrente
1.769.002,57
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31906 - Código Local: 33906 - INCENTIVO CRECHES - Programa Infância Feliz - Ex. Anteriores
225.359,45
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.754.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1009.05.99.03.15 - Código TCE/PR: 601 - Código Local: 41601 - Operações de Créditos Internas - Ex. Anteriores
356.084,19
09.000
Secretaria de Indústria, Comércio, Fomento Agropecuário, Meio Ambiente e Turismo
09.003
Divisão de Turismo
23.000.0000.0.000
Comércio e Serviços
23.695.0000.0.000
Turismo
23.695.0029.0.000
Desenvolvimento do Turismo
23.695.0029.2.037
Promoção e Participação em Festas e Eventos Comemorativos
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31723 - Código Local: 31723 - CONVÊNIO - 19º Encontro Cultural de Laço Comprido – Ex. Corrente
23.750,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.760.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro a) mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro b) e mediante ao Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente (Quadro c).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL
31.276,71
1.7.2.4.99.0.1.03.00.00.00.00 - CONVÊNIO - 19º Encontro Cultural de Laço Comprido
23.750,00
2.4.2.9.99.0.1.01.00.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos Estados - Assistência Social
1.769.002,57
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.824.029,28
b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte STN: 2.748.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31713 - Código Local: 33713 - Deliberação 01/2025 Programa Paraná Mais Esporte - Ex Anteriores
354.527,08
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31906 - Código Local: 33906 - INCENTIVO CRECHES - Programa Infância Feliz - Ex. Anteriores
225.359,45
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
579.886,53
c) CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE
05.000
Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo
05.001
Administração Geral – Sec. Obras, V. e Urbanismo
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infraestrutura Urbana
15.451.0019.0.000
Obras de Infraestrutura Urbana
15.451.0019.1.016
Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte STN: 1.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31906 - Código Local: 31906 - INCENTIVO CRECHES - Programa Infância Feliz – Ex. Corrente
356.084,19
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
356.084,19
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.760.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal