SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de março de 2023
LEI 669-2023 CONSTRUÇÃO DO CRAS E SECR. DE ASSIST. SOCIAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 669-2023 CONSTRUÇÃO DO CRAS E SECR. DE ASSIST. SOCIAL
LEI Nº 669/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), destinado a Construção da Nova Sede do CRAS e Secretaria de Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
08.000
Secretaria de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0040.0.000
Combate a Pobreza
08.244.0040.1.096
Construção da SEDE do CRAS e Secretaria de Assistência Social
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31980
CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DO CRAS E SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
150.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.4.2.2.99.0.1.03.00.00.00.00
CONVÊNIO - CONSTRUÇÃO DO CRAS E SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
150.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal