SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de agosto de 2019
LEI N° 331/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 331/2019
ALTERA A LEI Nº 298/2019 QUE Autoriza Alienação de Bens Moveis (Veículos Automotores / MÁQUINAS / equipamentos) e sucatas de Propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a estrutura e a redação do § único do artigo 3º Lei 298/2019, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - ..................
................
§ 1º O valor deverá ser aplicado na aquisição de equipamentos e materiais para o projeto do Sistema de Monitoramento Eletrônico a serem instalados nas vias públicas e nos prédios públicos do município.”
Art. 2º - Inclui o § 2º no artigo 3º Lei 298/2019, ao qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - ...................
.................
§ 2º Cumprindo com a finalidade posta no §1º do presente artigo, e havendo excesso de dinheiro auferido da alienação, o residual será aplicado na aquisição de um veículo/automóvel para uso da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo. “
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, ao 14 dia do mês de agosto do ano de 2019
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal