SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 17 de janeiro de 2018
LEI Nº 199/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 199/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) destinado a Promoção da produção e da produtividade agrícola das propriedades de agricultores familiares do município (convênio 244 143692604, sit 31041), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
20.000.0000.0.000
AGRICULTURA
20.608.0000.0.000
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20.608.0045.0.000
INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES
20.608.0045.1.080
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.00.00
Transferências à Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31870
SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) - (C/C 13300-0)
2.000,00
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31870
SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) - (C/C 13300-0)
68.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
70.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31870 e Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 31870
SEAB CONV: 244 143692604 (SIT 31041) - (C/C 13300-0)
60.000,00
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
70.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Programa de Incentivo ao Fomento Agropecuário e Apoio aos Pequenos Produtores
OBJETIVOS
Manter Programas de Incentivo ao Setor Agropecuário.
METAS 2018
Incentivo ao Fomento Agropecuário.
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal