SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2021
ALTERA O ANEXO I DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na Zona Fiscal n.º 03 – Representação Gráfica em cor azul (Cidade de Santa Cruz de Monte Castelo) os seguintes imóveis: Quadra 01 (305) lotes de terras n° 01 área institucional; Quadra 02 (299) lotes de terras n° 01 ao 16; Quadra 03 (300) lotes de terras n° 01 ao 16; Quadra 04 (301) lotes de terras n° 01 ao 16; Quadra 05 (302) lotes de terras n° 01 ao 15; Quadra 06 (303) lotes de terras n° 01 ao 06, nº 07 área institucional e nº 08 ao 13; Quadra 07 (304) lotes de terras n° 01 ao 07, n° 08 área institucional e n° 09 ao 14.
Art. 2º - A apuração do valor venal das propriedades imobiliárias, para efeito de lançamento dos impostos será considerada como base de cálculo a planta Genérica de Valores, Lei Complementar 002/2007.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo-PR, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2021
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal