SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de setembro de 2022
LEI 627-2022 (VAAT, ACS)
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 627-2022 (VAAT, ACS)
LEI Nº 627/2022
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinado a Manutenção Geral do Fundeb (VAAT) e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde (ACS e Vigilância Epidemiológica), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
06.001
Fundo Municipal de Educação
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.2.028
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Intalações
Fonte 1124
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal
90.000,00
12.365.0000.0.000
Educação Infantil
12.365.0025.0.000
Educação Infantil
12.365.0025.2.090
Manutenção da Educação Infantil Creche - FUNDEB
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte 1124
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal
200.000,00
3.3.90.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 1124
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal
60.000,00
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.301.0000.0.000
Atenção Básica
10.301.0030.0.000
Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.2.040
Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte 11051
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
160.000,00
3.3.90.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 11051
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
40.000,00
10.305.0000.0.000
Vigilância Epidemiológica
10.305.0035.0.000
Vigilância Sanitária
10.305.0035.2.051
Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte 11051
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
40.000,00
3.3.90.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 11051
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
600.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT - Principal
350.000,00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P
250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
600.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
600.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2022.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal