SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de julho de 2019
LEI Nº 319/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 319/2019
LEI Nº 319/2019
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) destinado a Construção de Barracão (Separação de Material Reciclavel), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.002
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.000.0000.0.000
URBANISMO
15.452.0000.0.000
SERVIÇOS URBANOS
15.452.0020.0.000
LIMPEZA PÚBLICA
15.452.0020.1.053
Apoio a Projetos de Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1001
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
65.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
65.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.9.9.0.99.1.1.09.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1.9.9.0.99.1.1.09.00.00.00.00
Fundo Municipal do Meio Ambiente - Sanepar 1%
65.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
65.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2019.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal