SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de agosto de 2018
LEI Nº 246/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 246/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.301.0000.0.000
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0030.0.000
ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
10.301.0030.2.039
Manutenção do Programa Saúde da Família
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 31494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
100.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
20.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
5.000,00
10.301.0030.2.042
Manutenção da Medicação Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
20.000,00
10.301.0030.2.044
PAB - Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 31494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
190.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
25.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
50.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
25.000,00
10.305.0000.0.000
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.0035.0.000
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
10.305.0035.2.051
Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 31494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
12.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 31494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas: 1.7.1.8.08.1.1.01.00 e 1.7.1.8.08.1.1.02.00.
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.8.08.1.1.01.00.
Emendas Parlamentares nºs: 18760017RB/ 28490004ZD/ 370050005LD
350.000,00
1.7.1.8.08.1.1.02.00
Emenda Parlamentar nº 20520010 AD
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 09 dias do mês de agosto do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal