SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de abril de 2020
LEI NO 396/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 396/2020
LEI Nº 396/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 370,00 (Trezentos e setenta reais) destinado a restituição de saldo remanescente da Medida Provisória nº 815/2017 (Apoio Financeiro aos Municípios - AFM), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.361.0000.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0024.2.029
Manutenção do Ensino Fundamental - MDE
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 1370
MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017
370,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
370,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 1370 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 1370
MEC/FNDE/AFM Medida Provisória nº 815/2017
356,65
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
356,65
b)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
13,35
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
13,35
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
370,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de SantaCruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal