SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de abril de 2026
LEI Nº 911/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 911/2026
LEI Nº 911/2026
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinado a adequação de dotações para execução de recursos da Lei Aldir Blanc, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
06.000
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
06.001
Fundo Municipal de Educação
13.000.0000.0.000
Cultura
13.392.0000.0.000
Difusão Cultural
13.392.0027.0.000
Desenvolvimento da Cultura
13.392.0027.2.035
Desenvolvimento das Atividades Culturais
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 1.719.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1063.09.99.06.18 - Código TCE/PR: 31714 - Código Local: 31714 - LEI ALDIR BLANC Nº 14399/2022 PLANO DE AÇÃO: 30882120250002-026322 – Ex. Corrente
40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
40.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.9.60.0.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI N 14.399/2022 - PRINCIPAL
40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
40.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de abril de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal