SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de abril de 2026
LEI Nº 908/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 908/2026
LEI Nº 908/2026
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) destinado a adequação de dotações para execução de deliberações, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
08.000
Secretaria de Assistência Social
08.002
Administração Geral da Secretaria de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.241.0000.0.000
Assistência ao Idoso
08.241.0039.0.000
Atendimento ao Idoso
08.241.0039.2.059
Atividades de Atendimento ao Idoso
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.00.00
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte STN: 1.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31907 - Código Local: 31907 - DELIBERAÇÃO Nº 033/2024 - CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná (Acolhimento) – Ex. Corrente
4.143,47
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31907 - Código Local: 33907 - DELIBERAÇÃO Nº 033/2024 - CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná (Acolhimento) - Ex. Anteriores
55.856,53
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 1.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31908 - Código Local: 31908 - DELIBERAÇÃO nº 035/2024 – CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná: promoção do envelhecimento ativo e saudável – Ex. Corrente
6.699,87
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31908 - Código Local: 33908 - DELIB. nº 035/2024 CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná: Prom. Envelhec. Ativo e Saudável - Ex. Anteriores
22.300,13
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31908 - Código Local: 33908 - DELIB. nº 035/2024 CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná: Prom. Envelhec. Ativo e Saudável - Ex. Anteriores
36.000,00
08.243.0000.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0037.0.000
Atendimento à Criança e ao Adolescente
08.243.0037.5.003
Execução do Projeto FIA – Fundo da Infância e Adolescência
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte STN: 1.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 31913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) – Ex. Corrente
19.447,94
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores
50.552,06
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores
60.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores
220.000,00
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
575.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro a) mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro b).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL - PRINCIPAL
30.291,28
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
30.291,28
b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31907 - Código Local: 33907 - DELIBERAÇÃO Nº 033/2024 - CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná (Acolhimento) - Ex. Anteriores
55.856,53
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31908 - Código Local: 33908 - DELIB. nº 035/2024 CEDIPI/PR - Cuida Mais Paraná: Prom. Envelhec. Ativo e Saudável - Ex. Anteriores
58.300,13
Fonte STN: 2.661.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.04.05.18 - Código TCE/PR: 31913 - Código Local: 33913 - DELIBERAÇÃO Nº 13/2025 – CEDCA/PR (GAR.CRIANCA E ADOLESCENTE) - Ex. Anteriores
430.552,06
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
544.708,72
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
575.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de abril de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal