SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de janeiro de 2021
DECRETO 1.652-2021 CONSTITUI O CONSELHO GESTOR - DECRETO 1.651-2021 - LEI 450-2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 1.652-2021 CONSTITUI O CONSELHO GESTOR - DECRETO 1.651-2021 - LEI 450-2021
Constitui o Conselho Gestor, a que se refere-se o REGIMENTO INTERNO, devidamente homologado pelo DECRETO N. º 1.651/2021, do PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS – 001/2021 – REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 450/2021, implantado no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o artigo 48 da Lei Orgânica do Município e,
I – Considerando os ditames contidos no plano de aplicação c/c os preceitos e normas enumeradas no REGIMENTO INTERNO homologado pelo Decreto n.º 1.651/2021;
II – Considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal;
III – Considerando a Lei Municipal n.º 163/2010 que criou O PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica instituído os membros do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL – COMDUR do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, nomeados pela PORTARIA Nº1.153/2021 ao CONSELHO GESTOR MUNICIPAL“PROGRAMA DE INCENTIVO À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS – 001/2021 – REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 450/2021, assim composto e de acordo aos ditames do REGIMENTO INTERNO homologado pelo Decreto n.º 1.651/2021 c/c a Lei 163/2010 e Lei Orgânica desta Municipalidade:
I – O Senhor Edil Edinaldo Onório da Silva – Representante do Legislativo Municipal;
II – O Senhor Rodrigo Januário Russo – Técnico Representante da Assessoria Jurídica do Legislativo Municipal;
III – O Senhor Antônio Cordeiro dos Santos – Técnico Representante do Órgão Municipal Responsável pela Gestão Ambiental;
IV – O Senhor Rodrigo Martins Müssnich – Técnico Representante do Órgão Municipal Responsável pelo Planejamento Urbano;
V – A Senhora Adriana Cristina Freitas – Técnico Representante da Assessoria Jurídica do Executivo Municipal;
VI – O Senhor Tarik Roberto Amado Rafeh – Representante da Sociedade Civil do Município – Pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;
VII – O SenhorAparecido Gonçalves – Representante da Sociedade Civil do Município – Pela Associação Comercial e Empresarial de Santa Cruz de Monte Castelo – ACEMC;
VIII – O Senhor Wanderley Antônio Scanacapra – Representante da Sociedade Civil do Município – Pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
IX – O Senhor Elizeu Souza Santos – Representante da Sociedade Civil do Município – Pelo Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER;
X – A Senhora Antônio Rodrigues Sobrinho - Representante da Sociedade Civil do Município – Pelo Distrito de Ivaína;
XI – O Senhor Adelmar da Silva – Representante da Sociedade Civil do Município – Pelo Distrito de Santa Esmeralda;
Artigo 2º - A presidência do Conselho Gestor será exercida pela presidência do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL – COMDUR.
Artigo 3º - Os trabalhos da Comissão serão sem ônus e considerados de relevância pelo Município.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de janeiro do ano de 2021
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal