SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2021
LEI 451-2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÍVEL - LEI 03-99
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 451-2021 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NÍVEL - LEI 03-99
Dispõe sobre a criação de nível NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o nível na Tabela de Níveis com os Vencimentos Básicos Mensais, Lei Municipal 003/1999, Anexo III, Tabela de Níveis com os Vencimentos Básicos Mensais no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal