SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de abril de 2017
LEI Nº 137/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 137/2017
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) destinado a Restituição de saldo do Convênio 743910/10 (Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais) destinado a Restituição de saldo do Convênio 743910/10 (Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO
09.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA
20.000.0000.0.000
AGRICULTURA
20.608.0000.0.000
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
20.608.0045.0.000
INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES
20.608.0045.1.044
Ampliação da Patrulha Mecanizada
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.20.00.00.00
Transferências a União
4.4.20.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31810
CEF/MDA/CONTRATO 0334954-98/2010/MDA/CAIXA
3.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.500,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita 1325.01.01.62.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
VALOR
1325.01.01.62.00
R.A.F. 647088-2 CEF/MDA/CONTRATO 033495-98/2010
3.500,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
3.500,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
AMPLIAÇÃO DA PATRULHA MECANIZADA.
OBJETIVOS
AMPLIAR A PATRULHA MECANIZADA.
METAS 2017
Devolução de saldo remanescente.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de abril do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal