SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2017
LEI N.° 181/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 181/2017
Autoriza concessão de IMPLEMENTO AGRÍCOLA para Associação DE PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA ESMERALDA - APRUSE do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTONIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a ceder mediante termo de concessão de uso de IMPLEMENTO AGRÍCOLA, para a Associação DE PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA ESMERALDA - APRUSE do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do Paraná, devidamente inscrita no CNPJ sob n.° 02.206.161/0001-61, do município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, com sede à na Avenida Paraná, n.º 445, no Distrito de Santa Esmeralda, no município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, organização não governamental, sem fins lucrativos, políticos ou religiosos.
Art. 2º - As descrição do implemento objeto da concessão de uso será o seguinte:
I - Terraceador de arrasto Thurow, modelo THT 18, com controle remoto, com 18 discos de 26", espessura de 6,0mm, dimensões de terraço 900mm x 6,820mm e mancais a óleo com pneus.
Art. 3º - A concessão de uso será gratuita, com vencimento em 31/12/2020, podendo ser prorrogada por interesse do município, por quantas vezes forem necessárias.
Art. 4º - A concessão se dará com dispensa de licitação e observará as seguintes condições resolutórias:
I - que o objeto ora concedido seja utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para o cumprimento das atividades da Associação DE PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA ESMERALDA - APRUSE do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do Paraná
II - que o implemento agrícola não seja alterado, transferido, cedidos e/ou sublocado a terceiros durante seu prazo de vigência;
III - que a entidade não tenha suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias;
IV- que o implemento agrícola seja mantido e conservado em perfeita condição de uso.
Art. 5º- A partir da vigência desta Lei a Associação DE PRODUTORES RURAIS UNIDOS DE SANTA ESMERALDA - APRUSE do Município de Santa Cruz de Monte Castelo – Estado do Paraná fluirá plenamente do uso do implemento agrícola e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidir sobre o bem.
Art. 6º- Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no art. 4.° desta Lei, retornando os maquinários imediatamente ao município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, ao dia 28 do mês de Novembro do ano de 2017.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal