SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2019
LEI Nº 336/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 336/2019
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) destinado a aquisição de veículo para a Secretaria de Educação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.361.0000.0.000
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0023.0.000
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0023.0.000
Renovação e Ampliação da Frota da Secretaria de Educação
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
48.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
48.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.
05.000
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
05.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU
06.000.0000.0.000
SEGURANÇA PÚBLICA
06.183.0000.0.000
INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
06.183.0021.0.000
SEGURANÇA, DEFESA CIVIL E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
06.183.0021.1.093
Implantação de Sistema de Monitoramento Urbano
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
30.220,00
10.000
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
10.001
ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS GERAIS
28.000.0000.0.000
ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0000.0.000
OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.0047.0.000
MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS
28.846.0047.1.035
Renovação e Ampliação da Frota Municipal
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1501
Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente
17.780,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
48.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2019.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal