SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de abril de 2018
LEI Nº 217/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 217/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) destinado a aquisição de ônibus para a saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.301.0000.0.000
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0030.0.000
ATENÇÃO BÁSICA Á SAÚDE
10.301.0030.1.054
Melhoria da Frota da Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31497
Vigilancia em Saude
450.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita: 2.4.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00.
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
2.4.2.8.03.1.1.04.00.00.00.00.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ONIBUS SAÚDE
450.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de março do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal