SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº 269/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 269/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinado a Manutenção Geral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
06.000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.000.0000.0.000
EDUCAÇÃO
12.365.0000.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.0.000
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0025.2.032
Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1026
5% Sobre Transf. Const. FUNDEB c/c 7113-7
40.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 1028
Demais impostos vinc. educ. c/c 8956-7
75.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1026
5% Sobre Transf. Const. FUNDEB c/c 7113-7
10.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 1028
Demais impostos vinc. educ. c/c 8956-7
25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
150.000,00
Artigo 2º
A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 e 1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00
Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principa
100.000,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
150.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal