SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2021
LEI Nº 534/2021
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 534/2021
LEI Nº 534/2021
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) destinado a Construção da nova sede da SEDUC – Secretaria Municipal de Educação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
06.001
Fundo Municipal de Educação
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0023.0.000
Administração Geral da Secretaria de Educação
12.361.0023.1.092
Construção da Nova Sede da Secretaria de Educação
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31969
CONVÊNIO Nº 26/2020 - CONSTRUÇÃO SEDUC (SECR. MUN. EDUCAÇÃO)
155.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
155.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (a).
a)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Educação
5.000,00
2.4.2.8.10.9.1.28.00.00.00.00
CONVÊNIO Nº 26/2020 - CONSTRUÇÃO SEDUC (SECR. MUN. EDUCAÇÃO)
150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
155.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
155.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de agosto de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal