SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de janeiro de 2021
LEI 453-2021 - ALTERA A LEI 83-2006 - ALTERA VENCIMENTO ACS - EMPREGO PÚBLICO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 453-2021 - ALTERA A LEI 83-2006 - ALTERA VENCIMENTO ACS - EMPREGO PÚBLICO
ALTERA A LEI 083/2006 DE 19/12/2006 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO, ALTERANDO OS VENCIMENTOS DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018, qual altera a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2016, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, ao qual em seu artigo 5º § 1º, inciso II, institui o novo piso salarial, fica alterado o Vencimento Base do Cargo de EMPREGO PÚBLICO de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE criado pela Lei 083/2006 de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) para R$ 1.550,00 (um mil e quinhentos e cinquenta reais), mantendo sua recarga horária
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de janeiro de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal