SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2020
LEI Nº 372/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 372/2020
LEI Nº 372/2020
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 61.000,00 (Sessenta e um mil reais) destinado a Regularização Fundiária, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
11.000
SECRETARIA DE HABITAÇÃO
11.001
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
16.000.0000.0.000
HABITAÇÃO
16.482.0000.0.000
HABITAÇÃO URBANA
16.482.0018.0.000
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES
16.482.0018.1.013
Projeto de Regularização Fundiária
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31855
CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
59.960,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 31855
CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
1.040,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
61.000,00
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superavit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 31855 e mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte 31855
CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
7.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
7.000,00
b)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00
CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
50.000,00
1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculadas
4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
54.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
61.000,00
Artigo 3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2020, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2020.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal