SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de janeiro de 2018
LEI Nº 192/2018
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 192/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a ALTERAÇÃO DE REQUISITO PARA PROVIMENTO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI N.º 003/1999 DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/Pr, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada o requisito para provimento do quadro de funcionários de natureza efetiva, descrito na Lei Municipal 003/1999, Anexo I, o requisito constante no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: O Requisito para provimento ESCOLARIDADE, para o cargo de MOTORISTA alterará de Nível Médio (2º grau completo) para Ensino Fundamental (1º Grau Completo).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro de 2018.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
Altera o Anexo I da Lei n.º 003/1999
Escolaridade: Ensino Fundamental (1º Grau Completo)
Cargo
Requisitos para Provimento
Atribuições
Motorista
Escolaridade: Ensino Fundamento (1º Grau Completo);
Conduzir veículos de passeio, peruas e/ou camionetes, ambulâncias, caminhões trucados, carga e coleta de lixo; operar mecanismos com basculadores ou hidráulicos
Avaliação médica;
de caminhões, transporte de passageiros e/ou cargas diversas para locais determinados, responsabilizando-se pelo bem estar dos passageiros e fazendo coordenando o carregamento e descarga de materiais diversos; zelar pela manutenção, limpeza e reparos certificando-se de suas condições de funcionamento, fazendo consertos de emergência e trocando pneus furados; solicitar ao órgão competente da Prefeitura os trabalhos de manutenção necessários ao bom funcionamento do veículo; providenciar o abastecimento do veículo sob sua responsabilidade; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
Possuidor Carteira Nacional de Habilitação tipo “d” ;
Teste pratico.
Obs.: O detalhamento e a especificação das alíneas “b” e “d” serão discriminados no edital de concurso público para provimento deste cargo.
Carga Horária: 40 horas semanais