SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de novembro de 2023
LEI 740 2023 MAN. GERAL - SUPERÁVIT E EXCESSO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 740 2023 MAN. GERAL - SUPERÁVIT E EXCESSO
LEI Nº 740/2023
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais) destinado a Manutenção Geral – Superávit e Excesso de Arrecadação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
05.000
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
05.001
Administração Geral - SVOU
26.000.0000.0.000
Transporte
26.782.0000.0.000
Transporte Rodoviário
26.782.0022.0.000
Estradas Municipais
26.782.0022.2.024
Manutenção de Estradas Vicinais
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 2.501.0000.000 - Fonte TCE/PR: 003.13.07.00.00 - Código TCE/PR: 1307 - Código Local: 3307 - Apoio Financ aos Municipios - Medida Prov 938/2020 - Exerc Anterior
14.177,72
06.000
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
06.001
Fundo Municipal de Educação
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0024.2.028
Manutenção do ensino Fundamental - FUNDEB
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte STN: 1.543.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1040.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1127 - Código Local: 1127 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR – Principal – Exercício Corrente
101.000,00
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte STN: 1.543.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1040.02.01.00.00 - Código TCE/PR: 1127 - Código Local: 1127 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR – Principal – Exercício Corrente
30.427,80
07.000
Secretaria de Saúde
07.001
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.122.0000.0.000
Administração Geral
10.122.0035.0.000
Vigilância Sanitária
10.122.0035.1.094
Enfrentamento da Emergência COVID-19
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 2.602.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1019.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11019 - Código Local: 33019 - Bloco de Cust das Ações e Serv Púb de Saúde - (COVID-19) - Exercícios Anteriores
41.394,48
08.000
Secretaria de Assistência Social
08.001
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0040.0.000
Combate à Pobreza
08.244.0040.2.097
Manutenção do programa PPAS
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00
Contratação por tempo Determinado
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31845 - Código Local: 33845 - MDS/Programa Fundo a Fundo - PPAS - Exercícios Anteriores
2.000,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31845 - Código Local: 33845 - MDS/Programa Fundo a Fundo - PPAS - Exercícios Anteriores
13.000,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31845 - Código Local: 33845 - MDS/Programa Fundo a Fundo - PPAS - Exercícios Anteriores
10.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31845 - Código Local: 33845 - MDS/Programa Fundo a Fundo - PPAS - Exercícios Anteriores
8.000,00
08.244.0040.2.100
Serviços da Proteção Social Básica
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte STN: 2.660.0000.000 - Fonte TCE/PR: 934.09.06.06.06 - Código TCE/PR: 934 - Código Local: 33860 - PSB FNAS - BL PISO SOCIAL BÁSICO - Exercícios Anteriores
10.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte STN: 2.660.0000.000 - Fonte TCE/PR: 934.09.06.06.06 - Código TCE/PR: 934 - Código Local: 33860 - PSB FNAS - BL PISO SOCIAL BÁSICO - Exercícios Anteriores
4.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 2.660.0000.000 - Fonte TCE/PR: 934.09.06.06.06 - Código TCE/PR: 934 - Código Local: 33860 - PSB FNAS - BL PISO SOCIAL BÁSICO - Exercícios Anteriores
1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
235.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - a), e mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b).
a) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte STN: 2.501.0000.000 - Fonte TCE/PR: 003.13.07.00.00 - Código TCE/PR: 1307 - Código Local: 3307 - Apoio Financ aos Municipios - Medida Prov 938/2020 - Exerc Anterior
14.177,72
Fonte STN: 2.602.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1019.09.02.06.20 - Código TCE/PR: 11019 - Código Local: 33019 - Bloco de Cust das Ações e Serv Púb de Saúde - (COVID-19) - Exercícios Anteriores
41.394,48
Fonte STN: 2.749.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1011.09.99.05.18 - Código TCE/PR: 31845 - Código Local: 33845 - MDS/Programa Fundo a Fundo - PPAS - Exercícios Anteriores
33.000,00
Fonte STN: 2.660.0000.000 - Fonte TCE/PR: 934.09.06.06.06 - Código TCE/PR: 934 - Código Local: 33860 - PSB FNAS - BL PISO SOCIAL BÁSICO - Exercícios Anteriores
15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
103.572,20
b) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR - PRINCIPAL
131.427,80
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
131.427,80
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
235.000,00
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de novembro de 2023.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal