SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2017
LEI Nº 146/2017
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 146/2017
SÚMULAAutoriza a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) destinado ao Reequipamento das Unidades de Saúde e Melhoria da Frota da Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) destinado ao Reequipamento das Unidades de Saúde e Melhoria da Frota da Saúde, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
SECRETARIA DE SAÚDE
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000.0000.0.000
SAÚDE
10.301.0000.0.000
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0030.0.000
ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
10.301.0030.1.031
Reequipamento das Unidades de Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31497
Vigilancia em Saude
230.000,00
10.301.0030.1.054
Melhoria da Frota da Saúde
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31497
Vigilancia em Saude
120.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
350.000,00
Artigo 2ºA cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação da alínea de receita 2422.01.01.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
VALOR
2422.01.01.01.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
350.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
350.000,00
Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2017, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2017.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal