SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2026
LEI Nº 945/2026
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 945/2026
Prefeitura do Município de Santa Cruz de Monte Castelo
Estado do Paraná
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU WILLIAN CEZAR VIEGA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 275.240,03 (duzentos e setenta e cinco mil duzentos e quarenta reais e três centavos) destinado a adequação de dotações para execução de Emenda Parlamentar, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:
07.000 Secretaria de Saúde
07.001 Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000 Saúde
10.301.0000.0.000 Atenção Básica
10.301.0030.0.000 Atenção Básica à Saúde
10.301.0030.2.044 PAB – Programa de Atenção Básica
3.0.00.00.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
Fonte STN: 1.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31711 -
Código Local: 31711 – Emenda nº 19680006 Proposta 36000674150202500 Inc. Temp
Atenção Primária Saúde - Ex. Corrente 20.478,59
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
Fonte STN: 2.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31711 -
Código Local: 33711 – Emenda nº 19680006 Proposta 36000674150202500 Inc. Temp
Atenção Primária Saúde - Ex. Anteriores 124.761,44
3.3.90.32.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte STN: 2.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31711 -
Código Local: 33711 – Emenda nº 19680006 Proposta 36000674150202500 Inc. Temp
Atenção Primária Saúde - Ex. Anteriores 20.000,00
3.3.90.33.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte STN: 2.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31711 -
Código Local: 33711 – Emenda nº 19680006 Proposta 36000674150202500 Inc. Temp
Atenção Primária Saúde - Ex. Anteriores 10.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte STN: 2.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31711 -
Código Local: 33711 – Emenda nº 19680006 Proposta 36000674150202500 Inc. Temp
Atenção Primária Saúde - Ex. Anteriores 100.000,00
Av. Paulo Libânio, 700 – Cx. Postal 01 - Fone/Fax (44)3452-1155 - CNPJ 75.462.820/0001-02
E-mail protocolo@scmc.pr.gov.br - CEP 87920-000 - Santa Cruz de Monte Castelo - PR
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO 275.240,03
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a) e mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - b).
a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00. - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - GERAL -
PRINCIPAL 20.478,59
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO 20.478,59
b) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Fonte STN: 2.600.3110.000 - Fonte TCE/PR: 494.12.02.06.20 - Código TCE/PR: 31711 - Código Local: 33711 – Emenda nº 19680006 Proposta 36000674150202500 Inc. Temp Atenção Primária Saúde - Ex. Anteriores
254.761,44
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO 254.761,44
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO 275.240,03
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de novembro de 2026.
WILLIAN CEZAR VIEGA
Prefeito Municipal